improbidade administrativa
Lei que define critérios para punição a agentes públicos é aprovada com vetos
Lei 13.655/18 é resultado da sanção, com 11 vetos, do PL 7.448/17, que visava a segurança na gestão pública
ANPR
PL 7448/17 contribui para impunidade
Para Robalinho, proposta limita atuação do MP e tribunais de contas
Sundfeld
'Cada promotor é uma república independente'
Segundo professor da FGV, PL 7.448/2017 defende 'bom gestor' de perseguições
Coluna
Regulação: saiba mais sobre a nova coluna do JOTA
Análise do sistema de regulação, das agências e de seus impactos no país
Liberdade
Edson Fachin e a liberdade religiosa
Sigilo Bancário
Em 2 minutos, STF confirma liminar que proíbe CPI de divulgar quebra de sigilo
Competência
Moro: pedido para deixar ação do sítio é precipitado e há provas além de delação
Temas em alta
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Senado regulamenta desconsideração da personalidade jurídica
De acordo com o texto, desconsideração só poderá ser concedida a pedido das partes ou do Ministério Público
Combustível Legal
Posto em Jundiaí vendia como etanol mistura que continha 98% de metanol
Solvente é mais barato e muito mais tóxico à saúde do que etanol. Intoxicação pode causar cegueira e até morte
STJ
Fraude em medidor permite corte administrativo de energia elétrica
Para 1ª Seção do STJ, cobrança administrativa pode ocorrer por débitos dos últimos 90 dias e com contraditório
STF
Os argumentos do PSB para derrubar novo decreto para privatizar Eletrobras
Partido defende que norma de Temer representa invasão de competências reservadas à lei e à Constituição
Transparência
Justiça suspende decreto de Doria que alterou utilização no Diário Oficial
Em decisão liminar, juíza entendeu que o ato afeta a transparência e o acesso da sociedade à informação
Jotinhas
Especial
Lava JOTA
Coberturas Especiais
Combustível Legal
Posto em Jundiaí vendia como etanol mistura que continha 98% de metanol
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STJ revoga prisão preventiva de investigada por desvios no fundo Postalis
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STJ: dois votos favoráveis à criminalização do não recolhimento de ICMS próprio
Questão está sendo debatida pela 3ª Seção; Apenas três dos dez ministro que integram a turma votaram até agora
Propriedade intelectual
Dia Internacional da Propriedade Intelectual: avanços e desafios
PI traz inovações para nosso ordenamento jurídico, academia, setor privado e público, e operadores do direito
PGFN
A indisponibilidade patrimonial ocasionada pela averbação pré-executória
Retrocesso jurídico em nome da eficiência?
STF
Celso de Mello devolve à 1ª instância ação de calúnia ajuizada por Yeda Crusius
Para decano, STF julga casos de exceção da verdade, mas a instrução processual cabe a 1ª grau
Reforma trabalhista
Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado
Parte II: a relação entre a jornada de trabalho e o dever patronal da redução dos riscos inerentes ao trabalho
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STJ
STJ define requisitos para fornecimento de medicamento fora da lista do SUS
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Candidata a cargo de juíza não pode ser submetida a exame ginecológico
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Advocacia greenfield: desafios do jovem advogado
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Última semana: concurso para defensor público do estado do Rio Grande do Sul
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Penhora de direitos do devedor fiduciante não depende de autorização do banco
Direito Tributário
Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf
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Senado aprova projeto que dá palavra final em fusões bancárias ao Banco Central
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Cade impede participação da CSN na assembleia geral da Usiminas
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TST afasta prescrição para doença de trabalhador exposto ao amianto
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A MP 808, que alterava pontos da Reforma Trabalhista, vai caducar. E agora?
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Comissão de Produtividade, uma instituição que falta no Brasil
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Balanço da Lava Jato em perspectiva pragmática e racional
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Importante decisão do STF fortalece acordos de leniência
violência doméstica
Lei de prevenção e combate à violência doméstica, GAP e reflexos na economia
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AGU contesta no STF ação do PP/Podemos por mais tempo na propaganda eleitoral
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