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Estado de confusão no controle das armas

Consideradas 'caos normativo', canetadas impactam a segurança e o Estado Democrático de Direito

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Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR

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Ministro Dias Toffoli / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

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O COAF de um paraíso tropical

Decisão é contrária à jurisprudência dos tribunais superiores, não tem base no Direito brasileiro e viola compromissos internacionais

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