RHC 163334
STF tem maioria de 6×3 para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado
Toffoli pediu vista e retomará o caso na próxima quarta; para tributaristas, acusados devem opor embargos

RHC 163334
Toffoli pediu vista e retomará o caso na próxima quarta; para tributaristas, acusados devem opor embargos
Direito Tributário
Segundo os conselheiros, a acusação contra o empresária foi feita com base em reportagens
RHC 163334
Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira
IPO
Para a Receita, a operação seria simulação da venda da participação da TAM na empresa para não pagar tributos
RHC 163334
Inadimplência de ICMS em 2018 superou R$ 12,7 bilhões. Para advogados, criminalização seria prisão por dívida
1ª Turma
1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF
Direito Tributário
É a segunda vez que as companhias perdem na tentativa de modular os efeitos da disputa milionária
Contribuição previdenciária
Dois ministros mantiveram cobrança fiscal; julgamento na 2ª Turma foi interrompido por pedido de vista
Carf
Conselheiros decidiram que houve insuficiência de recolhimento de IRPJ. Cobrança é avaliada em R$ 1 bi
MODULAÇÃO
O mérito da questão está resolvido, mas empresas querem a modulação dos efeitos da disputa milionária
STF
Corte entendeu que não há repercussão geral no tema. Distribuidora questionava convênio do Confaz