Formação de jurisprudência
Carf não aplica decisão do STF em casos sobre Zona Franca de Manaus
Mesmo com o precedente do STF, pelo menos três casos foram julgados de forma desfavorável às empresas
Mudanças
Auditores fiscais criticam possíveis mudanças na Receita Federal
Para entidades que reúnem auditores, transformação em autarquia pode aumentar ingerência sobre o órgão
Reforma
PEC 45 tem sinalização positiva de Paulo Guedes, diz Baleia Rossi
Evento ‘JOTA Discute: Reforma Tributária’ também contou com o economista Marcos Lisboa e a advogada Vanessa Canado
Volta para 1ª instância
Carf anula decisão em processo bilionário de controladora da JBS
Conselheiros entenderam que houve alteração no critério jurídico em decisão de 1ª instância desfavorável à empresa
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STJ julga se contribuição previdenciária incide sobre hora repouso alimentação
Somando votos contabilizados e comentários feitos durante julgamento, placar está empatado em 2×2
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Regina Helena Costa Crédito Flick STJ / Sandra Fado Refis da crise
STJ: contribuinte paga taxa Selic entre adesão ao Refis e consolidação da dívida
Turmas de Direito Público se alinham de forma favorável à Fazenda; contribuinte pedia que Selic fosse afastada
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Câmara Superior do Carf analisa uso de FIP durante incorporação do grupo Bertin
Processo tem como pano de fundo a incorporação do frigorífico pela JBS; conclusão será em setembro
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(Crédito: pixabay) SIMPLES NACIONAL
Receita permite que motorista de aplicativo se cadastre como microempresário
Inscrição como MEI, que atende a uma reivindicação da categoria, é facultativa
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Carf mantém multa bilionária contra a Ambev
Câmara Superior analisou incorporação da empresa de bebidas belga Interbrew, que gerou o grupo InBev
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Arbitragem tributária brasileira está no forno
Projeto de Antonio Anastasia possibilita o uso da solução nas hipóteses de débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal
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O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Campinas, Jonas Donizette | Crédito: Phillipe Cedro/FNP FNP e Abrasf
Reforma tributária: prefeitos não querem o fim do ISS
Prefeitos de médias e grandes cidades apontam crescimento na arrecadação do ISS nos últimos anos