Direito Tributário
Carf: distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF
Decisão do Carf, analisando estrutura considerada inédita, foi dada por unanimidade em abril
Julgamentos administrativos
Em uma semana, Carf analisa casos de R$14 bi envolvendo a Petrobras
Três casos, sobre afretamento de embarcações, foram suspensos; empresa também teve compensação negada
Direito Tributário
STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre
Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade
OAB e Carf
De preços de cópias à revogação de parte do Código de Ética, OAB pressiona Carf
Em oficios entregues ao órgão, entidade pede mudanças e afirma que código impede prerrogativas
Últimas Notícias
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(Foto: JOTA) decisões polêmicas
Nos últimos 2 anos, 7% dos casos foram decididos pelo voto de qualidade no Carf
Desde 2017, 2% das decisões tomadas pelo voto de qualidade tiveram resultado favorável aos contribuintes
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Crédito Pixabay eletrobras
STJ julga cálculo dos juros remuneratórios sobre empréstimos compulsórios
1ª Seção fixou cálculo dos juros até a data do recebimento dos valores não convertidos em ações
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Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto Decisão unânime
Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ
Para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas
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(Crédito: Mayke Toscano/Gcom-MT) Indicativos
Para Receita, exclusão do ICMS do PIS/Cofins não vale para produtores de álcool
Entendimento consta em Solução de Consulta, e poderá influenciar outros setores
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Embargos de declaração
Em parecer, PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS/Cofins
PGR defende efeitos ex nunc, ou seja, a partir do julgamento dos embargos sobre o tema pelo STF
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(Crédito: Pixabay) Tributário e Penal
Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores
STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica
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STJ. Crédito: flickr/stjnoticias Dívida Ativa
Fazenda desistirá de 3 mil recursos no STJ
Ações envolvem créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. PGFN já solicitou a desistência de 50 casos