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Deputado Aguinaldo Ribeiro espera concluir reforma tributária em 2020
Relator da comissão mista da reforma descartou volta da CPMF e disse que tributação de dividendos será discutida
Coronavírus
Receita Federal e PGFN prorrogam suspensão de prazos até 31 de julho
Suspensão não foi prorrogada para notificações de lançamento da malha fiscal da pessoa física
Repercussão geral
ISS: STF permite interpretação abrangente da lista de serviços
Ministros decidem que lista de serviços do ISS é taxativa, mas é possível fazer interpretação abrangente
Repercussão geral
Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF
Se estimativa presumida for superior ao preço efetivamente cobrado, empresa tem direito à devolução
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STF: maioria contra imunidade a sociedade de economia mista que distribui lucro
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STJ: pessoa com doença grave que se mantém em atividade não tem isenção de IRPF
STJ julgou repetitivo para facilitar aplicação prática de posicionamento firmado pelo STF em ADI
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STJ mantém trava de 30% para empresa incorporada compensar prejuízo fiscal
Benedito Gonçalves desempatou disputa ao votar com a Fazenda. Questão não foi apreciada pelo STF
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil STF
STF declara constitucional a incidência de IOF em operações de factoring
Imposto deve ser cobrado com as mesmas alíquotas de operações de empréstimo feitas por instituições financeiras
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Conselheiros do Carf usam voto de qualidade para conhecer recurso
Para o presidente da turma, as alterações no voto de qualidade não se aplicam a discussões sobre admissibilidade
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STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002
Maioria validou lei de São Paulo sobre ICMS importação editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002