RHC 163334
STF tem maioria de 6×3 para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado
Toffoli pediu vista e retomará o caso na próxima quarta; para tributaristas, acusados devem opor embargos
Direito Tributário
Carf exclui responsabilidade de Marcelo Odebrecht em multa imposta à construtora
Segundo os conselheiros, a acusação contra o empresária foi feita com base em reportagens
RHC 163334
STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira
IPO
Redução de capital da Multiplus não foi simulação, decide Carf
Para a Receita, a operação seria simulação da venda da participação da TAM na empresa para não pagar tributos
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Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019) RHC 163334
STF analisa nesta quarta se sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado
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Crédito: Pixabay MODULAÇÃO
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Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil STF
STF não julgará caso sobre substituição tributária para o setor de combustíveis
Corte entendeu que não há repercussão geral no tema. Distribuidora questionava convênio do Confaz