ICMS
Vetos de Bolsonaro ao PLP 18/2022 reduzem possibilidades de compensação a estados
Projeto é uma das principais apostas do governo para colocar um freio na escalada da inflação
Tributário
STJ: revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é legal
Para o relator, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido
Embargos de divergência
STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida
Magistrados concluíram que execução fiscal deve atingir esses sócios mesmo após ocorrência do fato gerador
Renegociação de débitos
Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária
Mudança sancionada amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados
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Sede do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Unanimidade
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Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ 1ª Turma
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Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU
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Foto: Unplash Imposto cumulativo
TRF4 rejeita série de pedidos para retirar ISS da base de cálculo do PIS e Cofins
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Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) / Crédito: Divulgação/AscomTJSP Impostos e taxas
Relator no TJSP vota pela inconstitucionalidade do voto de qualidade no TIT-SP
‘Voto duplo de um dos juízes é incompatível com a imparcialidade’, considerou o relator, Ferreira Rodrigues
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Crédito: Divulgação Economia
Tesouro destaca baixa recuperação ‘crônica’ de créditos tributários e dívida ativa
Documento também chama atenção para a trajetória do passivo previdenciário, amenizado pela reforma da previdência
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Vila Belmiro, estádio do Santos. Crédito: Carlos Nogueira/Prefeitura de Santos Autuado em R$ 19,3 milhões
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Edifício sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Processos tributários
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Levantamento do JOTA aponta impacto em ao menos 5 processos, gerando prejuízo à União nos próximos 5 anos
