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   Nova Legislação

   Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito

   Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade

   Guilherme Mendes

2. 

   Nova legislação

   Justiça Federal veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL com crédito fiscal

   Decisão da Justiça de Federal em São Paulo reafirma legalidade da Lei nº 13.670/2018, que veda a compensação

   Guilherme Mendes

3. 

   ICMS

   OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

   Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional

   Jamile Racanicci

4. 

   Ágio

   Carf adia julgamento sobre multa cobrada da Ambev em disputa bilionária

   Cervejaria aproveitou fiscalmente ágio de R$ 8,6 bilhões, gerado na fusão com a belga Interbrew em 2004

   Jamile Racanicci

5. 

   Câmara Superior

   Carf confirma nulidade de decisão investigada pela Zelotes

   Turma ordinária anulou acórdão envolvendo o Bank of America em fevereiro. Banco recorreu à Câmara Superior

   Jamile Racanicci

6. 

   Legislação Tributária

   TAM vence, no Carf, processo sobre autoenquadramento no SAT

   Resultado permite que a empresa recolha o seguro à alíquota de 1%. Receita cobrava 3% da companhia

   Guilherme Mendes

7. 

   Impacto financeiro

   Unafisco pede ao STF fim de dois programas do Refis

   Associação critica parcelamento que reduz alíquotas da contribuição rural e afirma ser estratégia de negócio

   Livia Scocuglia