Tributário

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  1. transação simples fazenda pgfn agu risco
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Acordos com União

    Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples

    Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União

  2. Brasil, STF julgamento tributação sobre dividendos enviados para sócio no exterior
    Crédito Pixabay

    TRATADO

    Caso sobre tributação de dividendos a sócio no exterior termina empatado no STF

    Placar ficou em 5 votos a 5. Advogados dizem que nesses casos presidente pode dar voto de desempate

  3. itbi, síndico-reestruturação
    Crédito Pixabay

    Excedente

    STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social

    Imposto incidirá sobre o valor dos imóveis incorporados ao patrimônio que exceder capital social integralizado

  4. licença-maternidade
    Crédito: Daniel Reche/ Pexels

    RE 576.967

    STF: não incide contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

    STF rejeitou cobrança de 20% sobre valor recebido pelas funcionárias afastadas por nascimento do filho ou adoção

  5. OAB elabora proposta de emenda ao PL que cria CBS e pede alíquota escalonada e mais isenções
    Crédito: Divulgação/OAB/PB

    Reforma Tributária

    OAB faz sugestões ao PL que cria a CBS e pede alíquota escalonada e mais isenções

    Proposta de aumento gradual de CBS a profissionais liberais foi entregue ao Congresso e Ministério da Economia

  6. serviços intelectuais super-receita receita-federal
    Ministra Cármen Lúcia / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    PGFN

    STF tem maioria no plenário virtual para manter Super-Receita

    Lei em vigor há mais de uma década tornou a PGFN responsável pela Dívida Ativa da União

  7. pós-crise
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Para o pós-crise, empresas projetam custos e acompanham a reforma tributária

    Advogados analisam os reflexos da reforma proposta pelo governo e focam na eficiência dos gastos para clientes