Tributário

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  1. mp, porte ilegal
    Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

    Transação Tributária

    MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias

    Texto assinado nessa quarta pelo presidente possibilitará parcelamento de débitos em até 100 vezes

  2. reforma tributária, regina helena costa ministra stj icms-st
    Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

    Substituição tributária

    1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins

    Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção

  3. contribuinte
    @flickr/Quinn Dombrowski

    Transação Tributária

    MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

    Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10)

  4. icms, pro-conformidade-Receita-Federal-representação fiscal para fins penais procedimento amigável
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Pago X Destacado

    Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins

    Norma afeta sobretudo contribuintes que tentam obter compensações com base em decisões judiciais

  5. gurgel de faria stj ministro
    O ministro Gurgel de Faria, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

    PEC 45/2019

    Reforma tributária não fere o pacto federativo, diz ministro Gurgel de Faria

    Para o ministro do STJ, mudança no local de cobrança do tributo prevista na reforma acabaria com a guerra fiscal

  6. sergio kukina stj correção monetária
    O ministro Sérgio Kukina, do STJ | Crédito: Lucas Pricken / STJ

    Créditos escriturais

    STJ começa a julgar repetitivo sobre correção monetária em ressarcimento

    Para o relator, taxa Selic incide 360 dias após pedido da empresa, termo inicial mais benéfico à Fazenda

  7. zona franca, ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
    Foto: Pixabay

    R$ 2,3 bilhões de renúncia

    Carf está dividido na aplicação da decisão do STF sobre insumos da zona franca

    Mesmo após a publicação do acórdão pelo STF os entendimentos no Carf não são uniformes. PGFN propôs embargos