Pedro Henrique Espagnol de Farias

Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Ex-aluno da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público (Sbdp). Estagiário de Pereira Neto Macedo Advogados.

A súmula 70 do STF e o caso da Anatel

A exigência de regularidade fiscal para atuação em setores regulados

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