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Limites ao controle das privatizações: entre dúvidas e certezas
O TCU não deveria funcionar como um veto player da agenda de privatizações
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Tribunal de Contas da União / Crédito: Reprodução Flickr TCU Controle Público
O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas
Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor
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Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU Controle Público
Limites aos poderes individuais no TCU: o pedido de vista e a força do colegiado
Mudança regimental do TCU explicita uma faceta promissora da Corte de Contas
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Tribunal de Contas da União - TCU. Crédito: flickr/TCU Direito Público
Diretrizes para bom manejo do acordo de não persecução cível do ‘Pacote Anticrime’
Jurisprudência recente do TCU e análise sistêmica das legislações administrativas garantirão eficácia do instrumento
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Crédito: Tribunal de Contas da União Controle Público
TCU: justiça administrativa?
2019 revela que Tribunal se vê como juiz de ofício de qualquer interesse público
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Tribunal de Contas da União (TCU) - Crédito: Divulgação TCU Desestatizações
Pauta de privatizações do governo é principal desafio do TCU para 2020
Sexta rodada do leilão de aeroportos, três portos, quatro rodovias e privatização da Codesa chegarão à Corte
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Foto: Flickr TCU Controle Público
Quanto e qual poder de cautela para o TCU?
Ideia de poder geral de cautela implícito não condiz com texto constitucional
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TCU. Crédito: Borowski/Domínio Público Retrospectiva
Da cessão onerosa ao bônus de eficiência da Receita: os casos de 2019 no TCU
Corte de Contas analisou processos importantes para a economia nacional
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Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Justiça
O MP/TCU não tem capacidade investigatória política autônoma
MP/TCU pode averiguar contas públicas, mas não tem o poder de investigar politicamente ministros de Estados
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Sessão do TCU / Crédito: Flickr TCU -
Pixabay Controle Público
Prorrogação antecipada da malha paulista no TCU
O princípio da licitação: entre dogma e realidade