Mateus Piva Adami

Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade de São Paulo (USP). Professor do Programa de pós-graduação Lato Sensu da FGV Direito São Paulo (FGVlaw) e Sócio de Pereira Neto Macedo Advogados.

TIT versus Anatel: streaming é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)?

TIT-SP proferiu que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS

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