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   Responsabilidade civil

   Em ação de regresso, dano moral não é presumido mesmo com revelia da outra parte

   Vinícola Salton utilizou jingle alheio por culpa de empresa Era do Rádio, que terá de ressarcir prejuízo

   Kalleo Coura

2. 

   Sem efeito

   Conamp pede a Bolsonaro que vete PL que altera Lei Maria da Penha

   Proposta quer autorizar aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres em situação de violência doméstica pelas autoridades policiais

   Luiz Orlando Carneiro

3. 

   Direito Constitucional

   Busca e apreensão genérica determinada por Moraes ‘fere inviolabilidade do lar’

   Em inquérito do STF, ministro autorizou buscas ‘a outros endereços que venham a ser descobertos’, sem especificar

   Guilherme Pimenta

4. 

   Lava Jato

   Corregedoria do CNMP abre reclamação sobre vazamento de citação a Toffoli

   Corregedor pede que sejam identificados procuradores que tiveram acesso a informações de Odebrechtr

   Márcio Falcão

5. 

   Delação em Foco

   Dos 163 condenados na Lava Jato de Curitiba, 40% são delatores

   Dados levantados pelo JOTA mostram que a cada quatro pessoas condenadas, uma foi absolvida

   Luciano Pádua

6. 

   Desdobramento

   Comissão da Presidência arquiva apuração sobre quarentena impactar ida de Grace ao TSE

   Após ex-ministra da AGU chamar cotação para vaga de “especulação”, caso foi encerrado por perda de objeto

   Da Redação JOTA