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Conselho Federal da OAB avança em votação de regras sobre marketing jurídico
Votação havia sido suspensa em maio para vista coletiva. Hoje, sessão teve quase sete horas de discussão
Greenfield
TRF1 tranca ação penal contra Ângelo Goulart Villela
Maioria entendeu que denúncia foi baseada somente em delação de Joesley Batista, sem corroboração de provas
Restrição de liberdade
Prisão domiciliar para mães de criança com pena definitiva será decidida por STJ
‘A rigor, estamos entendendo que nenhuma mãe cumprirá pena de prisão’, questionou o ministro Schietti
Competência
Em que tribunal Pazuello seria julgado se for denunciado por crime?
Ministros do STM entendem que, se crime for apontado pela CPI da Covid-19 contra Pazuello, caso deverá ser enviado à Corte
Últimas Notícias sobre Justiça
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Divulgação: TCU Covid-19
TCU afasta auditor que produziu ‘estudo paralelo’ citado por Bolsonaro
Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques teria sido autor de documento com informações falsas sobre a pandemia
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Crédito: Unsplash STJ
STJ proíbe que mulher implante embriões após morte do marido
Para maioria da 4ª Turma, é necessária manifestação expressa do falecido. Embriões deverão ser descartados
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Leonardo Badalament / Crédito: Reprodução Direitos humanos
Filho de mafioso tem extradição para o Brasil negada por condições de prisões
Condenado pelo TJSP por tráfico, Leonardo Badalamenti havia sido preso na Itália no ano passado. Agora ele está em liberdade
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Crédito: Pexels Pandemia
TJSP define tabelamento de aluguel da Smart Fit de acordo com as fases do Plano SP
Corte entendeu que a divisão do ônus causado pela pandemia é o caminho adequado para resolver a questão
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Inspeção do CNJ encontra Presos em Contêineres no Pará / Crédito: Luiz Silveira/ agência CNJ Processo penal
Acusado de roubo só reconhecido por foto, em sede policial, não pode ficar preso
Para juíza, reconhecimento por foto, não escorado por nenhum outro meio de prova, não é capaz de sustentar prisão preventiva
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Crédito: Unsplash Judiciário
Pet shop não tem que se registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária
Para TRF4, obrigatoriedade jurídica não se aplica a loja com atividades não relacionadas à veterinária
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O apresentador José Luiz Datena / Crédito: Reprodução Liberdade de expressão
Datena deverá pagar R$ 50 mil por chamar Xuxa de ‘garota de programa infantil’
TJSP entendeu que manifestações do apresentador extrapolaram os limites da liberdade de expressão
