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JOTA Imagens Julgamento Administrativo
Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município
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(Crédito: Pixabay) Formação de jurisprudência
Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento
Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17
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Crédito: Pexels Coluna Carf
A ausência de fato gerador para operação lícita de reestruturação societária
Quando o todo não contamina os cortes autônomos
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(Foto: André Telles/Divulgação BNDES) Por unanimidade
Carf mantém cobrança de IRPF contra Salim Mattar, secretário de desestatização
Mattar é acusado de não recolhimento de IRPF sobre ganhos decorrentes da aquisição de ações
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Crédito Pixabay Crimes Fiscais
O Carf e as hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado
São distintos os entendimentos, dentre as turmas ordinárias, sobre a aplicação do artigo 61 da Lei 8.981/95
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Imagem: Pixabay Coluna Carf
Contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo
CSRF esclarece sobre o alcance da Lei nº 12.513/2011
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Crédito: Pixabay Tributário em Debate
Seminário na PUCRS discutirá temas controversos no Carf
Evento com participação de conselheiros e presidente do órgão ocorre no dia 10/05, em Porto Alegre
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Quase metade dos domicílios brasileiros tem computador Recuo
Após polêmica sobre liberdade de expressão, Carf edita novo código de ética
Nova portaria, publicada nesta terça-feira, veio após críticas à primeira versão
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(Crédito:JOTA) Nova tese
Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio
Conselho analisou um pedido de compensação. A decisão foi unânime.
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Imagem: Estátua de Júlio Cesar, no Jardins das Tulherias, em Paris. Crédito: Pixabay Coluna Carf
A relação entre a jurisprudência e o Código de Ética do CARF
Não basta ser conselheiro do CARF, há de agir como tal
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(Crédito: Pixabay) Mordaça acadêmica?
Carf recomenda a conselheiros que não comentem casos em andamento no tribunal
Novo código de ética veda comentários sobre processos em aulas, palestras, seminários, livros e artigos