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Imagem: Pixabay Coluna Carf
A ilegítima limitação temporal para o ressarcimento
Legislação da COFINS-Exportação dispõe sobre a não incidência do tributo nas operações realizadas pela contribuinte
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O professor da FGV Carlos Ari Sundfeld | Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Segurança jurídica
‘Não dá para fazer interpretação restritiva’, diz Sundfeld sobre LINDB no Carf
Para autor de mudanças na lei, governo resiste em promover segurança jurídica se houver queda na arrecadação
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Confederação Brasileira de Vôlei. Crédito: FIVB Pejotização
Confederação Brasileira de Vôlei sofre derrota no Carf
Conselheiros decidiram que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a atletas e comissão técnica
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Imagem: Pixabay Coluna Carf
Carf: mera valorização do investimento por IPO não é tributável
Nem tudo que reluz é ouro
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Não conhecido
Carf julga caso envolvendo redução de capital com o repasse de ativos a sócios
Processo inédito na Câmara Superior tinha como parte empresa que operava no setor de mineração
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JOTA Imagens Súmula 126 do Carf
Denúncia espontânea e o atraso em obrigações acessórias
CSRF ignora previsão legal e edita nova súmula sobre obrigações acessórias no SISCOMEX
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Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil Dívida tributária
Carf mantém cobranças tributárias em processos relacionados à Operação Zelotes
Casos envolviam o ex-presidente e ex-conselheiro do conselho, além de deputado federal
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Imagem: Pixabay Coluna Carf
Classificação fiscal de produtos e sua restrição ao aspecto normativo
Matéria de classificação fiscal em razão de sua complexidade não necessariamente deveria ficar restrita ao arcabouço legislativo
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(Foto: JOTA) Jurisprudência
Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos
Recurso envolvia ex-sócio do Banco Pactual que ganhou caso em 2012 e alegava vinculação entre os processos
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Crédito: Pixabay Coluna Carf
Planejamento tributário e os limites da liberdade do contribuinte
CARF afirma a liberdade de formalizar operações da forma menos onerosa fiscalmente
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(Foto: Moyses Ferman/Fotosflu) Fora das quatro linhas
Darío Conca deve recolher IRPF sobre direito de imagem, diz Carf
Argentino foi autuado por utilizar pessoa jurídica para tributar direitos de imagem. Autuação soma R$ 23,8 mi