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Últimas Notícias
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Carf
Carf não aplica MP 905 em processo envolvendo PLR do Banco Itaú
Colegiado entendeu que novas normas não estão em vigência por falta de ato do Ministério da Economia
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Crédito: Pixabay Coluna Carf
Freio processual aos argumentos ad nauseam como meio de defesa administrativa
Deve ser exigido o IRPF quando o contribuinte não consegue demonstrar a legitimidade de contrato de mútuo firmado
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Pedro Bolle / USP Imagens PROPINA
Câmara Superior do Carf analisa primeiro caso relacionado à Lava Jato
Recurso da SOG Óleo e Gás tratava do uso de provas emprestadas da Lava Jato e da concomitância de tributos
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(Crédito: Sindiavipar) LAVA JATO
JBS terá que pagar tributos sobre propinas, decide Carf
Processo envolvia incidência de tributos sobre propinas pagas a pessoas físicas, como o doleiro Lúcio Funaro
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Marcos Santos/USP Imagens Carf
MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR
Pontos alterados pela MP geravam debates no Carf, que normalmente mantinha cobranças fiscais sobre o tema
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@flickr/Alessandro Tortora Coluna Carf
A necessária ponderação nas regras de importações indiretas
CARF esclarece a regra de presunção na análise das operações de importação
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Sede do Grupo Pão de Açúcar, em São Paulo (Crédito: Wikimedia Commons) De 150% para 75%
Carf reduz multa do Grupo Pão de Açúcar relacionada à entrada do Casino no Brasil
Segundo fontes, a multa deve diminuir de aproximadamente R$ 368 milhões para cerca de R$ 184,3 milhões
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Pixabay Coluna Carf
É nula a adoção de critérios novos para a manutenção da exigência fiscal
A substituição ou o aperfeiçoamento do fato objeto do lançamento fere a ampla defesa e o contraditório
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Foto: Pedro França/Agência Senado MP 893/2019
Comissão Mista rejeita emenda que prevê equiparação salarial no Carf
Na avaliação de conselheiros, rejeição da emenda deixa cargo dos contribuintes menos atrativo
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(Crédito: JOTA) Coluna Carf
A participação do sindicato para a validade do PLR
Posicionamento é oscilante, mas recente precedente da Câmara Superior demonstra restrição na interpretação de regras
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Crédito: Pixabay ADPF
Abert também aciona STF na questão de prestação de serviços intelectuais por PJ
Associação de emissoras quer anular decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal-previdenciário de pessoas físicas