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Últimas Notícias sobre Carf
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Foto: Divulgação/Carf Direito Tributário
A jurisprudência do Carf e a aplicação dos precedentes no âmbito administrativo
É possível a utilização do instrumento do distinguishing nas decisões dos processos administrativos tributários
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens súmula 11
Carf: caso que pode gerar perda de mandatos tem resultado favorável à Fazenda
Processo ficou marcado pelos embates sobre a possível representação dos conselheiros que votaram contra súmula
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Interpretação de precedentes
Embate no Carf gera questionamentos sobre súmulas. Como conselheiros devem agir?
Caso sobre uso da Súmula 11 teve ameaça de representação à comissão de ética; e volta a ser julgado nesta semana
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Coluna CARF
O Carf e o retrocesso na aplicação do conceito de insumo definido pelo STJ
Indo contra o determinado pelo STJ, Carf volta a aplicar o conceito restritivo de insumo em decisões recentes
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Tributário
Casa JOTA: Carf, distinguishing e aplicação das súmulas
Webinar será nesta quarta (28/4), a partir das 10h30
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens Manobra
Carf altera composição de turma após ameaças de representação contra julgadores
Julgamento que poderá levar julgadores à Comissão de Ética será feito com seis conselheiros e um novo suplente
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(Foto: JOTA) Direito Tributário
Súmula 11 do Carf: quando termina o distinguishing e começa o overruling?
Súmulas administrativas são normas em sentido estrito, que se tornam vinculantes pela edição de portarias
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Foto: JOTA câmara superior
Carf afasta multa milionária de 1% por atraso na entrega de arquivos digitais
Conselheiros entenderam que deve ser aplicada multa menos gravosa. Votação foi unânime.
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Crédito: Unsplash Coluna CARF
Participação nos lucros e resultados e a Lei nº 14.020/2020
Uma importante ferramenta para redução da litigiosidade
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Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).Foto: André Corrêa/Agência Senado. Coluna CARF
A boca que pronuncia as palavras da Súmula
Os conselheiros do Carf não são apenas a boca que pronuncia as palavras da Súmula
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Foto: Divulgação/Carf Direito Tributário
Extinto, pero no mucho: um ano de aplicação mitigada do voto de qualidade no Carf
E o julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415
