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Últimas Notícias sobre Carf
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Crédito: Divulgação Voto de qualidade
A MP do retorno do voto de qualidade: afronta ao legislativo
Com a revogação do art. 19-E pela malfadada MP 1.160 retorna-se ao caos da total e absoluta insegurança jurídica
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Crédito: Divulgação Carf
Retorno do voto de qualidade: retrocesso rumo à insegurança jurídica
Medida provisória é contrária ao que já foi estabelecido pelo Legislativo e afronta preceitos da Constituição
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Fachada do Carf / Crédito: André Corrêa/Agência Senado Tributário
OAB ajuizará ADI no STF contra voto de qualidade no Carf
Para advogados, não se trata de matéria urgente, um dos requisitos constitucionais para a edição de Medida Provisória
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Plenário do STF Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Estrutura tributária
O voto é de qualidade, não de quantidade
Enquanto não for oportunizado pelo Legislativo, a regra a permanecer é a que favorece o contribuinte
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Fachada do Carf / Crédito: André Corrêa/Agência Senado Política Fiscal
Carf tem pauta ‘pesada’ em meio a dúvida sobre voto de qualidade no Congresso
Frente Parlamentar do Empreendedorismo está mobilizada para barrar a MP que restabeleceu o voto de qualidade
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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens Coluna da ABDF
Constituição, democracia e o ‘pacote’ do Carf
Medidas anunciadas pelo governo federal destoam do discurso oficial e contrariam normas constitucionais e legais
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Fachada do Carf / Crédito: André Corrêa/Agência Senado Tributário
Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados
Relatora argumentou que o pagamento de juros e multa de mora já configura uma penalidade pelo recolhimento fora do prazo legal
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Podtax
Carf: o que é? E o que muda no novo governo? Ouça o PodTax #9
Nono episódio do podcast discute as mudanças no Carf
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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens Tributário
A União passará a recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf?
Fica a dúvida sobre a real possibilidade de mudança e sobre a extensão do novo modelo
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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens política fiscal
O retorno do voto de qualidade no Carf
Extinção do mecanismo de desempate pró-Fisco beneficiou grandes contribuintes em detrimento do interesse público
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Fachada do Carf / Crédito: André Corrêa/Agência Senado Tributário
Carf: para conselheiros dos contribuintes, fim do voto de qualidade não impactou estoque
Poucos julgamentos são resolvidos pelo desempate, somando 1,9% até outubro de 2022, segundo dados do Carf
