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Melhor cobertura das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília, por uma equipe de jornalistas especializados
Últimas Notícias
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Ministério da Economia publica portaria com parâmetros para desempate no Carf
Norma especifica situações em que o desempate no Carf deverá ser pró-contribuinte ou por voto de qualidade
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Crédito: Pixabay Tributário
Carf x TRF3: tributação da pessoa física nos planos de opção de compra de ações
A tributação da renda pressupõe variação patrimonial positiva e disponível ao contribuinte
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(Crédito:JOTA) ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Conselheiros do Carf usam voto de qualidade para conhecer recurso
Para o presidente da turma, as alterações no voto de qualidade não se aplicam a discussões sobre admissibilidade
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Crédito: Pixabay Coluna Carf
CSRF e a denúncia espontânea via compensação
A interpretação restritiva do art. 138 do CTN
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Foto: JOTA Análise
Isolamento social e a relativização da Súmula 69 do CARF
A mera entrega com atraso da declaração de ajuste representa um prejuízo
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Carf
Rent seeking, contrabando legislativo e o fim do voto de qualidade no Carf
Como essa prática desvaloriza a democracia e direciona as decisões políticas para o benefício de poucos
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Crédito Pixabay Carf
Voto de qualidade: poderia a União se socorrer do Poder Judiciário?
Discussão tomou forma após alterações no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
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Foto: Pixabay Direito Tributário
Carf usa voto de qualidade pró-fisco mesmo após alteração na lei
Desempate foi utilizado na exclusão de empresa do Simples. PGFN defende que o novo critério não é aplicável
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Sessão no Carf. Foto: Ministério da Fazenda Transação Tributária
O Carf está desobrigado à Lei nº 13.988 de 2020?
A aplicação da lei é obrigação que dever ser exigida nas hipóteses de decisões definidas à qualidade de votos
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USP Imagens/Fotos Públicas Coluna ABDF
A litigância fiscal e as regras de julgamento no Carf
As regras de julgamento, entre elas o voto de qualidade, precisam e devem ser objeto de diálogo institucional
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Foto: André Corrêa/Agência Senado STF
AGU se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade no Carf
Para o órgão a alteração é constitucional, já que está relacionada à Lei do Contribuinte Legal