Tag
LGPD
Com a publicação no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2020, da Lei 14.058/2020, oriunda do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e produzindo efeitos. O PLV teve origem na MP 959/2020, cujo artigo 4º tratava da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas acabou retirado da redação aprovada. Acompanhe aqui nossa cobertura premium sobre o assunto.
Últimas Notícias sobre LGPD
-
Crédito: Unsplash Fronteiras de concorrência e regulação
Sanciono, logo existo
Comentários ao Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
-
Familiares homenageiam as 242 vítimas do incêndio da boate Kiss em Santa Maria (RS). Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil proteção de dados
O julgamento da boate Kiss e o banco de dados ao qual a defesa não tem acesso
Não há legislação que se aplique sobre proteção de dados em processos criminais
-
Crédito: Pexels proteção de dados
Atraso na tipificação de condutas pela ANPD prejudica a desejada responsividade
Avançar no desenho dos tipos administrativos também deve ser um tema prioritário na agenda regulatória
-
Declaração IRPF 2019 / Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil tributário
TJDFT: Exigir apresentação de declarações de IR cadastro fiscal é ilegal e ofende LGPD
Para a Corte, a norma exorbita de seu poder regulamentar e não observa necessidade de limitar tratamento de dados
-
Crédito: Unsplash siga o dinheiro
Transparência patrimonial de candidatos ajuda a escolha do eleitor
Declarações de bens dos eleitos devem ser mais frequentes para se detectar enriquecimento ilícito
-
Crédito: Unsplash proteção de dados
Compliance de dados pessoais na Administração: necessidade de capacitação
As orientações do TCU para os órgãos públicos na elaboração de seus Planos de Capacitação
-
Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
Governo deve observar LGPD no compartilhamento de dados pessoais, decide STF
Ministros mantiveram quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados, mas definiram diretrizes
-
Ministros participam da sessão plenária do STF nesta quinta-feira (18/8) / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF STF
STF – LGPD na Administração Pública – sessão do dia 14/9/2022
Plenário do STF julga ações que questionam o decreto que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados
-
Ministro Gilmar Mendes, do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF STF
Gilmar Mendes: governo deve seguir LGPD ao compartilhar dados pessoais
Supremo tem três votos pela manutenção de quase a totalidade do decreto sobre compartilhamento de dados
-
Sessão plenária do STF | Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF – LGPD na Administração Pública – sessão do dia 14/9/2022
Plenário do STF julga ações que questionam o decreto que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados
-
Crédito: Pexels proteção de dados
A agenda regulatória da ANPD: o que foi feito e o que esperar de 2022-2023
Regulamentos do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador estão entre os destaques
