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Crédito: Pixabay Processo Eletrônico
Injustiça digital: o processo é público, só que não
Lei é bem-vinda sim, mas ainda há uma longa batalha pela frente
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Imagem: Pixabay União Europeia
Advogado Geral da UE sugere limitação territorial para ‘Direito ao esquecimento’
Debate não é simples e existem variáveis que podem influenciar a decisão do Tribunal europeu
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Crédito: Pexels Dados pessoais
Primeiras impressões sobre as alterações da Medida Provisória 869/2018 na LGPD
Medida dá um passo na contramão da convergência normativa internacional
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Imagem: Pixabay LGPD
Proteção post mortem dos dados pessoais?
Uma lacuna que ainda permanece diz respeito à tutela jurídica dos dados em caso de falecimento do usuário
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Foto: USP Imagens -
Sócio do VMCA Advogados Vinícius de Carvalho - Foto: Divulgação Balanço
Área de proteção de dados é a aposta do escritório VMCA para 2019
Para sócios da banca, sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aqueceu debate sobre o tema
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Sócios do LBCA / Crédito: Divulgação Balanço
‘Preocupação com segurança de dados tem de ser o foco das empresas’
Para o escritório LBCA, Lei Geral de Proteção de Dados será um dos destaques de 2019
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Crédito: pexels Lei de Dados
O consentimento na internet na nova Lei Geral de Dados Pessoais
Desde já as empresas devem revisar suas políticas internas e externas
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Imagem: Pixabay Dados pessoais
ANPD – Autoridade autoritária de dados
Opção por órgão em vez de autarquia especial implica no enfraquecimento da instituição
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Marcello Casal jr/Agência Brasil Proteção de Dados
Novo órgão de proteção de dados será ‘puxadinho’ da Presidência da República, avaliam advogados
Especialistas defendem que órgão tenha orçamento próprio e não seja vinculado ao governo federal
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Imagem: Pixabay Análise
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela MP nº 869/2018
Principais mudanças e considerações iniciais