Carf mantém cobrança de R$ 5,7 bi da Petrobras aplicando o voto de qualidade
Casos tratavam da tributação de lucros de controlada ou coligada na Holanda

Casos tratavam da tributação de lucros de controlada ou coligada na Holanda
Voto de qualidade?
Decisões foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como único critério de desempate na corte administrativa
Reação
Em meio à polêmica do retorno do voto de qualidade, empresas entraram na Justiça para evitar julgamento de processos no Carf esta semana
Tributário
Para o juiz, embora a empresa tenha errado ao preencher declarações de importação, não houve prejuízo ao controle aduaneiro
Tributário
Para advogados, não se trata de matéria urgente, um dos requisitos constitucionais para a edição de Medida Provisória
criado no ano passado
Esse regime especial suspende tributação sobre série de serviços, desde que contratação esteja vinculada às exportações de mercadorias
Política Fiscal
Frente Parlamentar do Empreendedorismo está mobilizada para barrar a MP que restabeleceu o voto de qualidade
Entrevista
Em entrevista ao JOTA, nova chefe do órgão confirma que a União estuda recorrer à Justiça em caso de derrota Carf
Tributário
Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações
Tributário
Prevaleceu o entendimento de que a demonstração financeira consolidada da controladora no Brasil é suficiente
Política Fiscal
As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial