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Execução Fiscal
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Crédito: CNJ/Flickr STF
STF derruba preferência da União em relação aos estados em execuções fiscais
Para maioria, preferência cria uma hierarquia entre os entes que fere o pacto federativo previsto na Constituição
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) Tema desafetado
STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial
Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a União
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Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI
Reflexões sobre a cooperação internacional na cobrança de créditos tributários
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Pixabay Direito Tributário
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais
A aplicação de tese fixada pelo TRF3 garante o direito de defesa
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Crédito: Unsplash PARTE XVII
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
A penhorabilidade de criptoativos em execução fiscal
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Prédio da Suprema Corte dos EUA. Crédito: Pixabay Direito Tributário
O vendedor de rum da Louisiana e a Suprema Corte dos Estados Unidos
A coleta de tributos na nação da Festa do Chá de Boston
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Parte XVI
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal
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Crédito: Pexels Parte XV
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
Aplicação do CPC na esfera administrativa
