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Natalia Ciongoli

Especialista em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Advogada em São Paulo. Membro-pesquisadora do projeto de pesquisa “Processo Administrativo, Judicial e Execução Fiscal do século 21”, referente à linha de pesquisa “Macrovisão do Crédito Tributário” do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP

Precedentes: ratio decidendi e obiter dictum

A transparência quanto aos elementos de uma decisão vinculante

precedentes ratio decidendi
Crédito: Pixabay

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