Opinião & Análise

Direito Tributário

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais

A aplicação de tese fixada pelo TRF3 garante o direito de defesa

Pixabay

Em 20/5/2021, foi enfim publicado o aguardado Acórdão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que pacifica no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região (estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) o entendimento de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é aplicável também às Execuções […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.