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  1. PIS, auxílio-doença; INSS
    Mudança nas regras de processos judiciais contra o INSS. Crédito: Agência Brasil

    Funcionalismo público

    Decreto n.º 10.620/2021: reestruturação inconstitucional da Previdência Social

    Norma transfere aposentadorias de autarquias e fundações públicas federais para gestão do INSS

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  2. Crédito: Luiz Silveira/SCO/STF

    Propriedade intelectual

    A ADI 5529 e o panorama internacional da extensão das patentes

    Debate internacional reconhece a tensão entre a proteção das patentes e a realização do direito à saúde

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  3. STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

    Direitos Humanos

    Um juiz de garantias para casos de improbidade administrativa

    Dentre as garantias processuais, a imparcialidade judicial tem sido a mais desprezada, inclusive pelo Judiciário

  4. Macrolitigância tributária

    Black Tax Matters

    Pela inclusão racial nas áreas tributária, jurídica e contábil

    É indiscutível a desigualdade racial que impede a representatividade dos pretos no mercado de trabalho

  5. Hangzhou - China, 04/09/2016. Presidente Michel Temer durante reunião com os lideres do Brics. Foto: Beto Barata/PR

    Direito Internacional

    Ainda se pode falar do BRICS em 2021?

    Fórum dos BRICS é grande oportunidade de maior cooperação no compartilhamento de tecnologia e pesquisa

  6. pgfn
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Fazenda Nacional e Insolvência

    Parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial

    Reforma da Lei nº 11.101/05 trouxe novas opções para saneamento do passivo fiscal