Direito trabalhista
Convenção arbitral no Direito Individual do Trabalho: imposição ou não?
Arbitragem deve ser utilizada a fim de garantir que empregado não fique vulnerável às atitudes abusivas do empregador
Incidência tributária
PCL 461/17 e o novo padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN
Lei Complementar nº 116/03 alterou critério espacial da hipótese de incidência, modificando recolhimento do ISSQN
Pacote Anticrime
Lei Anticrime: um dos reflexos nas ações por ato de improbidade administrativa
Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa
Proteção de dados
A LGPD nas rotinas do comércio: o exemplo das farmácias
A partir de agosto, LGPD permitirá distinguir com clareza situações em que solicitação de dados é legítima ou abusiva
Tributação estadual
Direito Tributário: o saldo positivo do Rio de Janeiro em 2019
Entre os destaques, estão os esforços das instituições para melhorar a relação com os contribuintes
Últimas Notícias
-
Brumadinho MG; (29/01/2019). Foto Ibama/ Fotos Públicas Tragédia
Brumadinho e Áquila: o problema das imputações penais ambientais
A responsabilidade pela falha de mecanismos de alerta em grandes desastres ambientais
-
Crédito: Flickr / Institute for Global Labour and Human Rights Lei da informática
As regras de compensação introduzidas pela Lei nº 13.969/19
Legislação atual deslocou o incentivo da tributação sobre a produção e o consumo para a tributação sobre a renda
-
Crédito: Pixabay Programa Especial de Parcelamento
Inconstitucionalidade na vedação da utilização de valores constritos na adesão ao PEP
São Paulo inseriu dispositivos inconstitucionais na norma instituidora do PEP e minorou as adesões realizadas
-
Crédito: Pixabay Investimentos
Êxito do leilão do Lote Pipa reforça acertos de São Paulo
A atração de novos players sinaliza uma demonstração de confiança internacional nos projetos do governo paulista
-
Comissão de Valores Mobiliários / Crédito: CVM / Divulgação Mercado de capitais
Perspectivas regulatórias dos fundos de investimento
Na frente regulatória e jurídica, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a sua agenda para 2020
-
Tribunal de Contas da União / Crédito: Reprodução Flickr TCU Controle Público
O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas
Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor