Opinião & Análise

Parte XV

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Aplicação do CPC na esfera administrativa

Crédito: Pexels

A aplicação de normas do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito administrativo de julgamentos tributários é matéria controvertida. De acordo com o artigo 15, na ausência de normas que regulem os processos administrativos, o CPC será aplicado supletiva e subsidiariamente. Algumas decisões administrativas, porém, resistem à aplicação do CPC ao argumento de que cada […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.