Parte XV

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

Aplicação do CPC na esfera administrativa

Crédito: Pexels

A aplicação de normas do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito administrativo de julgamentos tributários é matéria controvertida. De acordo com o artigo 15, na ausência de normas que regulem os processos administrativos, o CPC será aplicado supletiva e subsidiariamente. Algumas decisões administrativas, porém, resistem à aplicação do CPC ao argumento de que cada […]

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