Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

A aplicação de normas do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito administrativo de julgamentos tributários é matéria controvertida. De acordo com o artigo 15, na ausência de normas que regulem os processos administrativos, o CPC será aplicado supletiva e subsidiariamente. Algumas decisões administrativas, porém, resistem à aplicação do CPC ao argumento de que cada […]