Tributário

Tema desafetado

STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial

Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a União

STJ libera Fazenda para pedir a penhora de bem de empresa em recuperação judicial
(Foto: Flickr/@stjnoticias)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram, nesta quarta-feira (23/6), por desafetar o recurso especial que discutia a possibilidade […]

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