Flávia Maia

Repórter em Brasília. Cobre tributário, em especial no Carf, no STJ e no STF. Foi repórter do jornal Correio Braziliense e assessora de comunicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Faz graduação em Direito no IDP. Email: flavia.maia@jota.info

STF forma maioria e contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação

A maioria dos ministros considerou inconstitucional o artigo de resolução do Refis que dispensa intimação prévia

STF: contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação
Crédito: Unsplash

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