Opinião & Análise

PARTE XVII

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

A penhorabilidade de criptoativos em execução fiscal

Crédito: unsplash

Na esteira do que vem sendo desenvolvido na linha de pesquisa “Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI”, seguimos na identificação de oportunidades de melhoria do ordenamento jurídico que, mediante alterações legislativas pontuais, elevariam o nível de maturidade de nosso contencioso. Quando se pensa especificamente em execução fiscal, uma das questões mais […]

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