Daniel de Paiva Gomes

Doutorando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Tributário pela FGV DIREITO SP. Advogado em São Paulo. Responsável executivo pelo projeto de pesquisa “Processo Administrativo, Judicial e Execução Fiscal do século XXI”, referente à linha de pesquisa “Macrovisão do Crédito Tributário” do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV DIREITO SP

Hipótese subsumível à transação no contencioso tributário?

Análise da controversa possibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança em matéria tributária

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