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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública
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É constitucional transferir contratos de concessão
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
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A vedação do bis in idem e as sanções administrativas
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Nova lei de contratações públicas e o que fazer com ela até a revogação da Lei 8.666
Lei 8.666/93 continua vigente por dois anos para que a Administração Pública possa adotar todas as providências
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Elas no JOTA
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Direito Público
A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa
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Gestão pública
Medida Provisória 1042/2021: muito impacto, pouco barulho
Norma pode trazer grande impacto para a burocracia e para a capacidade do Estado em implementar suas políticas