Christiano Falk Fragoso

Sócio de Fragoso Advogados. Professor da Faculdade de Direito da UERJ. Doutor em Direito Penal pela UERJ.

O desacerto da súmula 599 do STJ

Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública

STJ
Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ

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