O desacerto da súmula 599 do STJ
Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública
Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública
Marcas e patentes
Jurisdição criminal no tema ainda é vista como singela, mas mudanças contextuais significativas podem acontecer