Novo controle sobre a regulação: uma lei sem donos
Normas gerais de Direito Econômico podem ajudar a eficácia do estado regulador e a liberdade econômica
Carlos Ari Sundfeld
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Crédito: Pixabay LINDB
LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada
Qual o âmbito de incidência dos novos dispositivos?
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