Quem define a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
Precisamos conhecer e sistematizar as regras ditadas pelo Judiciário para responder a essa questão

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Publicistas
Fiquem tranquilos: a nacionalização da lei não afetará a autonomia dos entes subnacionais
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Antes dos estudos de impacto regulatório, o direito administrativo brasileiro conviveu com os maus presságios dos administrativistas
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Houve uma mudança silenciosa de paradigma nas licitações: o administrador ganhou maior poder de gestão
Publicistas
Rever entendimentos sedimentados sobre regime jurídico da execução contratual gera indesejável clima de instabilidade
Publicistas
Tema foi levantado em audiência pública no Senado para colher sugestões de modernização da legislação
Publicistas
A Lava Jato pode fornecer dados objetivos para verificar se a atuação do TCU é relevante nesse campo
Publicistas
A história de nosso direito público poderá ser reescrita a partir da análise de suas fontes primárias
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A adoção de autorizações no setor ferroviário expõe o descompasso entre a realidade e lições generalistas
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STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis