Jacintho Arruda Câmara

Professor doutor da PUC-SP e vice-presidente da SBDP

Quem define a responsabilidade civil do Estado no Brasil?

Precisamos conhecer e sistematizar as regras ditadas pelo Judiciário para responder a essa questão

responsabilidade civil do Estado
Esplanada dos Ministérios vista do topo do prédio do Congresso Nacional. Crédito: Ana Volpe/Senado

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