Opinião & Análise

Direito Público

A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa

Como PL optou por excluir o próprio ente estatal da via judicial de defesa de seu patrimônio e da probidade

improbidade administrativa
Crédito: Pixabay

Foi noticiada amplamente a aprovação pela Câmara dos Deputados, no dia 16.6.21, de texto-base de projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/2018). Diversas são as alterações a merecer atenção e, talvez, o pleno exercício do papel de sobriedade do Senado Federal na produção legislativa. Porém, não é pretensão aqui tocar […]

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