Lei 13.303 é uma conquista fundamental da sociedade brasileira
Proposta de alteração da Lei das Estatais deve ser rejeitada de modo decidido

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Publicistas
Os riscos da eliminação da neutralidade das agências reguladoras
Publicistas
Lei 14.230 corrigiu uma falha ao atribuir ao MP a legitimidade ativa privativa para a ação de improbidade
Publicistas
Poucas e lacônicas regras da Lei das Estatais sobre nulidades refletem modelo obsoleto consagrado na Lei 8.666
Publicistas
Punir por improbidade pressupõe dolo comprovado
Publicistas
Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle
Publicistas
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
Publicistas
As condições de participação compreendem exigências muito diversas
Publicistas
Há dispositivos autoaplicáveis cuja observância é fundamental
Direito Administrativo
Gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços