Egon Bockmann Moreira

Professor de Direito Econômico da UFPR. Advogado. Árbitro.

Decretos: o que suas alterações qualitativas e quantitativas nos revelam?

É necessário rever os conceitos e prestar muita atenção nessa técnica normativa

decretos
Reflexo dos arcos do Palácio do Planalto. Crédito: Isac Nóbrega/PR

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