Opinião & Análise

direito penal

O desacerto da súmula 599 do STJ

Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública

súmula 115 STJ
Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ

Os crimes contra a administração pública – entre os quais estão, por exemplo, a corrupção e o peculato – figuram entre os mais discutidos nos últimos tempos.    São muitas as importantes controvérsias jurídicas relativas as esses crimes. Uma dessas controvérsias é objeto da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aliás, a única editada […]

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