direito penal
Equivocada e injusta, súmula estabelece que princípio da insignificância é inaplicável a crimes contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública – entre os quais estão, por exemplo, a corrupção e o peculato – figuram entre os mais discutidos nos últimos tempos. São muitas as importantes controvérsias jurídicas relativas as esses crimes. Uma dessas controvérsias é objeto da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aliás, a única editada […]
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Christiano Falk Fragoso