Opinião & Análise

Advocacia Pública

Nova lei de contratações públicas e o que fazer com ela até a revogação da Lei 8.666

Lei 8.666/93 continua vigente por dois anos para que a Administração Pública possa adotar todas as providências

emendas de relator
Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Roque de Sá/Agência Senado

A nova lei de contratações públicas já está em vigor e produzindo regulares efeitos. Mas o artigo 191 do novo diploma manteve vivo o regramento pretérito por mais dois anos, criando um período de transição em que a prática consolidada em torno do regime antigo poderá servir para que a Administração se adapte à nova […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.