A nova lei de contratações públicas já está em vigor e produzindo regulares efeitos. Mas o artigo 191 do novo diploma manteve vivo o regramento pretérito por mais dois anos, criando um período de transição em que a prática consolidada em torno do regime antigo poderá servir para que a Administração se adapte à nova […]
Advocacia Pública
Nova lei de contratações públicas e o que fazer com ela até a revogação da Lei 8.666
Lei 8.666/93 continua vigente por dois anos para que a Administração Pública possa adotar todas as providências
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