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Inação do presidente da Câmara faz refletir sobre a responsabilidade no silêncio positivo
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Corte deve prestigiar a substância e não enrijecer as formas
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O indevido processo legislativo na desestatização da Eletrobras
Legislar não é amontoar truques em favor de interesses
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Condições para licitar não se confundem com requisitos de habilitação
As condições de participação compreendem exigências muito diversas
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Para criar confiança e mudar aos poucos, o caminho é desconstitucionalizar sem revogar
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Ao contrário do Brasil, alguns países contam explicitamente com modelos de intensidade diferentes
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OCDE publicou relatório sobre o caso brasileiro