Publicistas

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Por modelos distintos de controle da administração

Ao contrário do Brasil, alguns países contam explicitamente com modelos de intensidade diferentes

Imagem: PIxabay

A ideia de que, em algumas circunstâncias, é conveniente que os órgãos de controle prestem deferência às decisões da administração pública é cada vez mais aceita e difundida tanto na doutrina, como na jurisprudência brasileiras. Para sua implementação efetiva, no entanto, essa ideia se beneficiaria bastante da existência explícita, no direito brasileiro, de modelos distintos […]

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