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Condições para licitar não se confundem com requisitos de habilitação

As condições de participação compreendem exigências muito diversas

Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Crédito: Pixabay

A Lei 14.133 admite exigências cujo preenchimento é indispensável para participar da licitação, mas que não se configuram como requisito de habilitação. Requisitos de habilitação destinam-se a demonstrar a capacitação para executar o contrato e seu atendimento deve ocorrer durante o procedimento licitatório. O requisito de habilitação é proporcional às condições da futura contratação. Somente […]

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