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Cartórios e proteção de dados: fiscalização e responsabilidade disciplinar
Sem regulamentação específica, sanções conjugadas da ANPD e do Judiciário podem inviabilizar atividade dos cartórios
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Observatório do TIT: O insustentável voto de qualidade
Carf já reconheceu o fim do voto de qualidade mas no TIT/SP ele prevalece em caso de empate em todas as Câmaras
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Aplicativos, criptografia e direitos fundamentais em tempos de erosão democrática
Duas ações no Supremo discutem a possibilidade de suspensão do funcionamento de aplicativos de mensagem
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ICMS
Os impactos da crise no sistema tributário
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STF em tempos de crise
Repercussão geral, segurança jurídica e estabilidade jurisprudencial
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A soberania dos vereditos: uma comparação entre os EUA e o Brasil
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Gestão de riscos
O olhar holístico do Direito sob o estudo dos desastres
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Tributação & Energia
O Imposto Seletivo nas propostas de reforma Tributária
Propostas demonstram distanciamento da realidade de urgente necessidade de preservação ambiental