Cartórios e proteção de dados: fiscalização e responsabilidade disciplinar

1. Introdução A LGPD prevê a possibilidade de aplicação de sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados em razão de eventuais infrações cometidas às normas prescritas. Desse modo, prescreve condutas de observância obrigatória, cujo descumprimento poderá ensejar, dentre outras, responsabilização administrativa, que será aplicada após o transcurso de regular processo/procedimento disciplinar. Este artigo tem […]