Manuela Britto Mattos

Coordenadora da área tributária do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP

O direito de defesa do contribuinte ante o veto à compensação em embargos

Ação ordinária com pedido de tutela de urgência pode ser uma alternativa após novo entendimento do STJ

STJ
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

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