Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

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   Câmara Superior reconhece a absorção de infrações inclusive quando descritas em autos de infração distintos

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   Observatório do TIT: Reponsabilidade tributária Supletiva e a exigência do ICMS-ST

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   Observatório do TIT: óleo comestível destinado a fabricação de biodiesel

   Direito ao crédito do valor destacado na nota de mercadoria constante do universo da ‘cesta básica’ com destinação diversa

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10. 

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    Observatório do TIT: O ‘interesse comum’ na responsabilização tributária solidária

     Câmara Superior mantém entendimento contrário ao firmado no âmbito judicial

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