O Convênio ICMS 100/1997 e a eterna insegurança jurídica do agronegócio
Renovação por prazo indeterminado não impede a revisão dos benefícios a qualquer tempo pelo CONFAZ

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Tributário
A relevância dos aspectos tributários da cessão de imóveis rurais
Tributação
Arbitrariedades muitas vezes representam um aumento significativo no valor de cobrança do tributo
ICMS
Contribuintes podem buscar o direito de utilizar créditos escriturais de ICMS de estabelecimento transferido
ICMS
Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016
Direito Tributário
Medidas de não ratificação adotadas pelos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul merece repúdio
Zona Franca de Manaus
SUFRAMA não está buscando custear exercício do poder de polícia, mas tão somente aumentar sua arrecadação
STF
Aplicação da decisão do STF para o ICMS por substituição tributária
STJ
As consequências da decisão do STJ no REsp 1.051.634/CE
Direitos autorais
Juiz concordou com a argumentação de que execução de músicas em quartos do motel equivale a exibição pública
Direito Constitucional
Oposicionistas afirmam que mudanças deveriam ser feitas por PEC e não por medida provisória
Elas no JOTA
Nova Lei de Licitações traz duas inovações no que se refere à pauta de gênero
Propriedade intelectual
Sistema é legítimo e desejado enquanto servir para incrementar o bem-estar social
câmara superior
Conselheiros entenderam que deve ser aplicada multa menos gravosa. Votação foi unânime.
Direito do Trabalho
Tribunal Pleno do TST relativizou o entendimento da súmula, admitindo o atraso considerado ínfimo
dados sensíveis
Privacidade
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Gestão da crise
JOTA Labs
Previsibilidade
Prisão civil
Responsabilidade civil
Direito tributário
Direito Tributário
Reforma Administativa
ORÇAMENTO
Liberdade de expressão
Tecnologia
Liberdade de imprensa
Direito autoral