Marcelo Marques Roncaglia

sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados

TJSP declara inconstitucionalidade de restrição à restituição do ICMS-ST

Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016

ICMS-ST, restituição
Crédito: Pixabay

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