Opinião & Análise

Direito Penal

A soberania dos vereditos: uma comparação entre os EUA e o Brasil

Em julgamentos recentes, Supremas Cortes vivem momentos diferentes quanto às garantias no Tribunal do Júri

Fachada da Suprema Corte dos Estados Unidos. Crédito: PxHere

Em outubro de 2019, o STF iniciou o julgamento do RE n˚ 1.235.340, que versa sobre a constitucionalidade da execução da pena imposta a um acusado após a sua condenação pelo Tribunal do Júri.

A discussão diz respeito à possibilidade de a soberania dos vereditos, prevista no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição da República, prevalecer sobre a garantia da presunção de inocência, prevista em seu art. 5º, LVII.

Até o momento, foram proferidos dois votos favoráveis à tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” e um voto contrário, estando o feito sob vistas do ministro Ricardo Lewandowski desde 27 de abril.

Por sua vez, quase que concomitantemente ao pedido de vistas do ministro Lewandowski, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América concluiu julgamento a respeito de relevante aspecto do Tribunal do Júri.

Em Ramos v. Louisiana, a Suprema Corte foi instada a se manifestar a respeito da admissibilidade da condenação de um acusado que não foi chancelada pela unanimidade dos jurados, tendo decidido que ela somente será válida quando esse cenário se configurar.

A relevância desse julgamento, realizado em 20 de abril, reside não apenas na sensibilidade do tema, como também por ensejar uma importante revisitação da jurisprudência da corte, algo pouco comum na tradição estadunidense. Isso porque desde Apodaca et. al. V. Oregon, julgado em 1972, a Suprema Corte estadunidense admitia a possibilidade de uma condenação ser firmada sem amparo no voto da integralidade dos jurados.

Em face disso, far-se-á a análise de três questões atinentes ao entendimento firmado pela Suprema Corte estadunidense no caso Ramos v. Louisiana se comparadas com o posicionamento que atualmente predomina no STF sobre o RE n˚ 1.235.340, traçando-se algumas opções ao legislador para conter os danos dessa possível nova realidade brasileira.

A primeira questão diz respeito à diferença de momentos que as Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil se encontram no que toca à flexibilização de direitos do acusado no âmbito do Tribunal do Júri.

Enquanto a Suprema Corte daquele país revisitou a própria jurisprudência para conferir uma garantia a mais aos acusados, o STF parece adotar uma tendência de restringir a esfera de garantias penais do cidadão.

A segunda reflexão concerne à diferença no modo como está se encaminhando a forma de cumprimento das decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri nos sistemas jurídicos estadunidense e brasileiro.

Ao passo em que nos Estados Unidos a validade de uma condenação passou a estar condicionada a uma decisão por votação unânime dos jurados, no Brasil a simples maioria de votos para condenação poderá vir a autorizar a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.

Esse novo entendimento, para além de desrespeitar a garantia constitucional da presunção de inocência – que não identifica delitos passíveis de terem a sua pena executada de forma provisória –, afasta-se do próprio sentido que a Suprema Corte estadunidense passou a imprimir sobre a soberania dos veredictos, que está condicionada ao convencimento da integralidade dos jurados.

A terceira questão, por sua vez, está pautada sobre a forma como o ordenamento jurídico brasileiro disciplina procedimentalmente essa matéria. Diferentemente do modelo estadunidense, as condenações pelo Tribunal do Júri no Brasil podem ocorrer por maioria simples, com o consequente descarte dos votos que ultrapassarem a formação da maioria (art. 489 do CPP).

Isso significa que o provimento do RE n˚ 1.235.340 autorizará a execução imediata mesmo daquelas condenações em relação às quais houve grandes dúvidas entre os jurados, tais como as decisões formada por 4 votos favoráveis e 3 contrários. E o que é pior: em boa parte dos casos, isso ocorrerá sem que ninguém saiba desse placar.

A tendência de alteração da jurisprudência brasileira deveria ser feita, contudo, de modo a se aproximar do modelo fixado nos Estados Unidos a partir do caso Ramos v. Louisiana, a fim de que a dúvida existente entre os jurados repercuta sobre a admissibilidade de o acusado recorrer em liberdade.

Em um cenário em que considerações de ordem pragmática são empregadas para flexibilizar a garantia constitucional da presunção de inocência, condicionar a sua realização apenas àquelas hipóteses em que exista pouca dúvida sobre o fato em julgamento é uma forma de atenuar os danos desse novo posicionamento, trazendo-lhe algumas garantias.

Isso se faz ainda mais necessário no Brasil pelo fato de a Constituição da República assegurar ao acusado um regime de garantias penais bem mais amplo do que o dos Estados Unidos, servindo para incrementar a questionável legitimidade do entendimento a ser potencialmente firmado pelo STF no RE n˚ 1.235.340.

Para tanto, devem ser feitas alterações legislativas nos procedimentos do Tribunal do Júri, de modo a tanto prever essa hipótese e regular os cenários em que ela poderá ocorrer, como também para criar estratégias que permitam um seguro conhecimento da integralidade dos votos proferidos pelos jurados.

Em face disso, propõe-se, como alternativa, que o acusado que dispuser de 1, 2 ou 3 votos para a absolvição terá automaticamente demonstrada em seu favor uma razoável dúvida sobre a sua culpa, passível de relativizar a soberania dos vereditos para fins de autorizar que ele interponha um recurso contra essa decisão em liberdade.

No que toca à forma como a totalidade dos votos dos jurados devem ser identificados, entende-se que o seu conhecimento poderá ser autorizado ao presidente do Conselho de Sentença, que deverá fazer a sua análise em conjunto a um representante do Ministério Público e da advocacia.

Extrair do texto constitucional assertivas que ele não prevê e que impliquem na redução das garantias dos cidadãos constitui um indevido ativismo judicial. Na hipótese de ser dado provimento ao RE n˚ 1.235.340, necessário que o legislador atue para atenuar os efeitos dessa decisão e compatibilizá-la à garantia da presunção de inocência.

A jurisprudência firmada nos Estados Unidos através do julgamento do caso Ramos v. Louisiana consiste, assim, num modelo a ser implementado para limitar a execução provisória de uma condenação proferida pelo Tribunal do Júri.


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