Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo integra a Subcoordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário (Subcon) e a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), sendo um órgão paritário de julgamento voltado para a solução, no âmbito administrativo, de conflitos tributários decorrentes das relações entre contribuintes e a Fazenda Pública […]