Últimas Notícias sobre STF
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Lei de Mato Grosso
STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente
Ministros entenderam que responsabilização de terceiro prevista na lei estadual contraria CTN
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Risco fiscal no STF
STF marca para abril caso que pode impactar em R$ 300 bi fundo da Caixa
Caso trata de indenizações de seguro habitacional e do ingresso da Caixa nas mais de 68 mil ações em curso
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ANTT
AGU envia ao STF defesa das novas normas de transporte terrestre coletivo da ANTT
Anatrip contesta oferecimento de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem licitação
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Julgamentos
Sessão do STF – 13/02/2020
Na pauta: ações contra leis estaduais e colocadas em listas elaboradas pelos relatores
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Frete
Governo solicita que STF adie julgamento de ações sobre tabelamento do frete
AGU pede realização de audiência entre as partes e que ações não sejam julgadas no dia 19 de fevereiro
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Segurança Pública
Distrito Federal pede ao STF que União transfira Marcola de presídio da capital
Medida foi tomada devido ao receio quanto à segurança da capital federal. Barroso é o relator da ação
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Decisão unânime
STF: é constitucional suspensão da CNH para motorista condenado por homicídio
Ministros validaram regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro e entenderam que punição é proporcional
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Direito Tributário
STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária
Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading