Do Supremo

Lei de Mato Grosso

STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente

Ministros entenderam que responsabilização de terceiro prevista na lei estadual contraria CTN

juiz de garantias STF inativos Lei de Abuso de Autoridade
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que prevê a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias dos clientes, quando estes omitem ou prestam informações falsas.

A decisão foi proferida na última quinta-feira (13/2), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O entendimento do STF é o de que uma lei estadual não pode disciplinar a responsabilidade de terceiros de forma diversa do que apregoa os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, há vício de inconstitucionalidade formal ao ampliar as hipóteses previstas nestes dispositivos.

Ao ajuizar a ADI, a OAB alegou que a lei não explicitava qual comportamento do advogado seria capaz de configurar sua vinculação ao fato gerador da obrigação tributária, que atrairá para ele a responsabilidade solidária pelos atos e dívidas do devedor principal. De acordo com o órgão, a lei ainda fere o livre exercício da advocacia.

Para o procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, a decisão do STF traz segurança aos advogados do Mato Grosso. “A lei mato-grossense, de maneira absurda, ampliava a responsabilidade solidária ao advogado e sequer descrevia a conduta que os profissionais da advocacia deveriam adotar para serem enquadrados nesta responsabilização”, comenta.

“Era algo sem precedentes e que gerava total insegurança jurídica aos colegas daquele estado. A unanimidade dos votos no STF demonstra essa mesma consciência”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito