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Lei de Mato Grosso

STF: é inconstitucional responsabilizar advogado por infração tributária de cliente

Ministros entenderam que responsabilização de terceiro prevista na lei estadual contraria CTN

Brasília
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STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que prevê a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias dos clientes, quando estes omitem ou prestam informações falsas. A decisão foi proferida na última quinta-feira (13/2), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845, ajuizada pela Ordem dos […]

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