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Bárbara Mengardo

Editora

Sindicato aciona OIT contra MP que proíbe desconto em folha de contribuição sindical

Para a entidade, MP 873/2019 dificulta a atividade sindical e fere convenções da OIT

Portaria, cidade, fgts, OIT
Marcos Santos/USP Imagens

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    Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba

  9. Reintegra
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    Exportação

    STJ estende benefícios do Reintegra às vendas à Zona Franca de Manaus

    Entendimento da 1ª Turma levou em conta o fato de operações com a zona franca serem equiparadas a exportações

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