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Bárbara Mengardo

Editora

Receita deve se posicionar contra aplicação de portaria para adiar tributos

Para Receita, portaria 12/2012, sobre calamidade pública, não se aplica ao coronavírus

Receita Federal suspende prazos
Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

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  1. tributos, Receita, Liminar, bônus
    Crédito Marcos Santos/USP Imagens

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  2. parcelamento simplificado contumazes, pgfn-ato-declaratorio-carf
    Prédio da PGFN (Foto: PGFN/Reprodução)

    Coronavírus

    PGFN pode reabrir prazo para negociação de dívidas

    Com aprovação da MP do Contribuinte Legal, prazo para adesão à transação extraordinária será prorrogado

  3. simples
    USP Imagens/Fotos Públicas

    Coronavírus

    Governo prorroga prazo para recolhimento do Simples Nacional

    Micro e pequenas empresas poderão adiar tributos para outubro, novembro e dezembro

  4. imposto sobre transação
    A pesquisadora Rita de la Feria. Crédito Picci FGV DIREITO SP

    Entrevista

    Imposto sobre transação financeira é destrutivo à economia, diz especialista

    Para a professora portuguesa Rita de la Feria, Brasil tem a pior tributação sobre o consumo do mundo

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  5. fraude, concorrência
    Crédito: Pixabay

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    Incide IRPF sobre verbas de não-concorrência, decide STJ

    Maioria da 1ª Turma considerou que o recebimento da verba representa acréscimo patrimonial

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  6. correção monetária, encargo legal LEF - execução fiscal
    Ministro Sergio Kukina, do STJ. Crédito: Sandra Fado/STJ

    Recurso Repetitivo

    STJ: correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo

    Empresas pediam que a correção monetária incidisse a partir do protocolo do pedido administrativo

  7. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária

    Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading

    ,

  8. CNJ; corrupção, exportações
    Presidente do STF, ministro Dias Toffoli durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (25/04/2019)

    após sustentações

    Julgamento sobre imunidade das exportações indiretas no STF é adiado para 12/2

    O resultado do julgamento interessa ao setor agroindustrial, já que os recursos envolvem pagamento do Funrural

  9. Foto: Dorivan Marinho

    Funrural

    Supremo inicia o ano tributário com casos de interesse do agronegócio

    Ministros devem decidir se a imunidade garantida às exportações abrange também as exportações indiretas

  10. contumaz
    Ministros durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    RHC 163334

    Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS

    Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime

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Senado aprova PL 1179/2020

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