Do Supremo

ANTT

AGU envia ao STF defesa das novas normas de transporte terrestre coletivo da ANTT

Anatrip contesta oferecimento de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem licitação

Crédito: José Cruz/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (12/2), manifestação formal em defesa dos atos do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do fim do ano passado, que teriam promovido “profundas mudanças na estrutura dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros”.

A questão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.270) proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), que ataca a validade das novas normas por permitirem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização.

O relator da ADI 6.270 é o ministro Luiz Fux, que aplicou ao processo o rito abreviado do artigo 12 da Lei das ADIs. Fica faltando ainda o parecer de praxe da Procuradoria-Geral da República para que o relator possa preparar o seu voto e pedir data para o julgamento do caso.

De acordo com a Anatrip, a norma anterior que regulava a matéria (Lei 10.233/2001, com alterações da Medida Provisória 2.217/2001) exigia que a outorga de prestação regular de serviços de transporte interestadual de passageiros, desvinculada de exploração de infraestrutura, fosse concedida mediante permissão, com a necessidade de licitação prévia.

No entanto, a Lei 12.996/2014, ao mudar a estrutura desses serviços e as relações jurídicas entre as transportadoras e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), teria violado a Constituição Federal, que considera imprescindível a licitação para a delegação do serviço e estabelece que a competência para esse procedimento e para a concessão da outorga é exclusiva da União.

Argumentos do Planalto

A manifestação da AGU, com o aprovo do presidente Jair Bolsonaro, apresenta argumentos na linha de que é ‘‘plenamente justificável a ausência de licitação e a opção pelo regime de liberdade de preços’’. Isso porque não havendo limitações à quantidade de operadores que poderão ser habilitados (autorizados) a prestar o serviço, ‘‘não faz sentido falar em licitação, bastando a demonstração do cumprimento de determinados requisitos para obter a autorização para prestar o serviço’’.

O advogado-geral da União, André Mendonça, destaca ainda as seguintes razões:

– ‘‘Trata-se de situação semelhante a do ‘credenciamento’, em que não há o que se falar em licitação justamente porque não há restrição ao número de contratados. A ausência de competição decorre da possibilidade de contratação de todos aqueles que atenderem às condições previamente estabelecidas para o credenciamento.

Nesse ambiente, também não há razão para estabelecer uma determinada tarifa a ser observada pelos operadores, uma vez que o preço será regulado pelas forças de mercado. Como já mencionado, é evidente que não se trata de atividade que constitua um ‘monopólio natural’”.

Assim, na medida em que sejam reduzidas as barreiras de entrada, a competição entre os operadores e a possibilidade de entrada de potenciais concorrentes no mercado impedem que sejam cobrados preços artificialmente elevados”.

– ‘‘É evidente que a legislação combatida na ADI não prejudica em qualquer medida o direito de locomoção ou ao transporte. Ao contrário, busca-se facilitar a entrada de novos operadores no mercado, o que certamente irá beneficiar os usuários. Também não há de forma alguma ofensa à isonomia; ao contrário, o intuito é o de reduzir as barreiras de entrada para que qualquer interessado que cumpra determinados requisitos mínimos possa operar no mercado’’.


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