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  1. ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade
    Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    STF

    AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade

    Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema

  2. Crédito: Wikimedia Commons

    Julgamentos

    Sessão do STF – 11/12/2019

    Na pauta: sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado?

  3. Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019)

    RHC 163334

    STF analisa nesta quarta se sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado

    Inadimplência de ICMS em 2018 superou R$ 12,7 bilhões. Para advogados, criminalização seria prisão por dívida

  4. cnj
    52ª Sessão Extraordinária do CNJ / Crédito: Dettmar/Ag.CNJ

    Pedido de reconsideração

    AMB agrava no STF decisão que sustou ações na Justiça Federal contra atos do CNJ

    Associação pede para que ministro Gilmar reconsidere suspensão pelo menos parcialmente

  5. eleitoral
    Crédito: Pexels

    ADI 6.281

    ANJ vai ao STF contra normas que ainda limitam propaganda eleitoral em jornais

    Segundo associação, não faz mais sentido limitar restrição de anúncios eleitorais em veículos impressos e online

  6. Audiência pública sobre possibilidade de candidaturas sem filiação partidária. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (10/12/2019)

    Sem partido

    No STF, partidos e movimentos sociais divergem sobre candidaturas avulsas

    Ministro Luís Roberto Barroso quer liberar caso para julgamento no 1º semestre de 2020