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    Toffoli: Coaf pode compartilhar dados; Justiça deve autorizar detalhes da Receita

    Presidente foi o único a votar em processo sobre compartilhamento de dados entre órgãos de controle e MP

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    Inconstitucionalidade

    STF anula lei do DF que obrigava mercados a doar alimentos próximos do vencimento

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  3. Embraer
    Protótipo do KC-390, fabricado pela Embraer / Crédito: Sgt.Batista/ Agência Força Aérea Brasileira

    ADPF 627

    AGU rebate ação do PDT para anular controle acionário total da Embraer pela Boeing

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  4. paraíso fiscal
    PGR Augusto Aras e ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

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    País se afastaria do padrão mundial com necessidade de intermediação judicial entre Coaf e MP, diz PGR. Leia sustentação

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  5. Acir Gurgacz
    Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Julgamento

    Sessão do STF – 20/11/2019

    Na pauta: instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?

  6. Homem em frente à estátua de Zumbi dos Palmares, no centro do Rio de Janeiro / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

    Competência municipal?

    STF vai decidir se Dia da Consciência Negra pode ser feriado municipal

    Dia Nacional da Consciência Negra é feriado em 832 dos 5.570 municípios do país