STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária

Este conteúdo foi distribuído antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso […]