Direito Tributário

STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária

Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading

Crédito: Pixabay

Este conteúdo foi distribuído antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.