Este conteúdo foi distribuído antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso […]
Direito Tributário
STF: exportações indiretas também devem ter imunidade tributária
Plenário declarou inconstitucional IN da Receita que previa contribuição do Funrural em exportações via trading
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