Do Supremo

Decisão unânime

STF: é constitucional suspensão da CNH para motorista condenado por homicídio

Ministros validaram regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro e entenderam que punição é proporcional

Acidente entre veículos / Crédito: Renato Araújo/Arquivo Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12/2), que é constitucional a suspensão da carteira de habilitação (CNH) de motoristas profissionais condenados por homicídio culposo. Em julgamento que durou pouco mais de uma hora, o STF deu resposta unânime a um caso que chegou à Corte em 2009.

Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”.

A suspensão está prevista no artigo 302 da Lei 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo prevê: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

A decisão foi proferida no âmbito do recurso extraordinário (RE) 607.107. O caso chegou ao STF em 2009, e em 2011 teve repercussão geral reconhecida. No processo, um motorista de ônibus de Barbacena, em Minas Gerais, foi condenado por homicídio culposo por atropelar e matar um pedestre em 2004. Na sentença, foi determinada a suspensão do direito de dirigir.

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) retirou a suspensão da CNH da condenação. Para o tribunal, essa suspensão fere o direito constitucional ao trabalho.

O Ministério Público do estado de Minas Gerais (MPMG) então recorreu ao STF, alegando que o direito ao trabalho não é absoluto e que, se a legislação pode prever a privação de liberdade de alguém por meio da pena de prisão, uma norma pode também proibir que o condenado exerça certa atividade como punição.

O ministro relator, Luís Roberto Barroso, acolheu os argumentos do MPMG. Em sua visão, o direito ao trabalho não é um direito absoluto, e a Constituição prevê que o legislador faça a individualização da pena – o que é feito pelo Código de Trânsito Brasileiro. “A alguém que é perigoso no trânsito, se aplica a medida de suspensão. Quando a Constituição disciplina a individualização da pena, diz que a lei adotará a suspensão ou interdição de direitos”, disse.

Barroso disse ainda que a suspensão da CNH é proporcional, e lembrou que o Brasil é um dos países que mais tem acidentes de trânsito. “Sempre lembrando que o Brasil é, tragicamente, um dos recordistas mundiais nos acidentes de trânsito com números apavorantes, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. As estatísticas caíram de 42 mil mortes para 34 mil mortes. A verdade é que é um genocídio de jovens”, disse.

O ministro concluiu dizendo que a pessoa fica impedida de dirigir, e não de trabalhar. “Eu sei que o mercado de trabalho neste momento é um problema, mas ele não está impedido de trabalhar em qualquer outra atividade. A pena prevista para homicídio é privativa de liberdade, portanto, quando você priva fisicamente a liberdade corporal de alguém, a pessoa não pode sair, não pode trabalhar, não pode sair. Aqui estamos falando de um minus em relação à pena privativa de liberdade. Não vejo nada que fuja a razoabilidade”, argumentou.

O voto de Barroso foi acompanhado por todos os ministros presentes. Estava ausente o decano Celso de Mello, que está afastado por licença médica até março.

Ao acompanhar o relator, Alexandre de Moraes acrescentou que há previsão legal para suspensão da atividade em outras profissões, e que não há inconstitucionalidade alguma nisto.

Alguém que acabou praticando um delito de trânsito, profissional, agiu com culpa, e pode e deve ser sancionado. É razoável, é legítimo e não é a única previsão legislativa da suspensão do exercício de determinada profissão. Advogados podem ser suspensos, engenheiros, médicos, enfermeiros, servidores públicos”, apontou. 


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito