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MME
Segurança jurídica na transição do mercado incentivado de energia elétrica
Um conjunto de medidas estruturais precisa ser implementado para reverter o quadro adverso da nossa economia
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Empresas
Mercados e gênero: a influência das complexas interações sociais
As discussões de gênero como pretexto para uma reflexão mais abrangente sobre a dinâmica social dos mercados
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Controle Público
Prorrogação antecipada da malha paulista no TCU
O princípio da licitação: entre dogma e realidade
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Artigo 19
Compatibilizando a liberdade de expressão e a sociedade em rede
Provedor de aplicação tem responsabilidade por todo o conteúdo de terceiros nele postado?
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Judiciário
Agência reguladora ou juiz regulador?
Pode o Judiciário ignorar agências reguladoras e impor obrigações não previstas em lei ou no contrato de concessão?
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Empresas
Inconstitucionalidade do redirecionamento das execuções fiscais aos sócios
Fisco Paulista fundamenta seu pedido em mais uma equivocada tese, a chamada dissolução irregular da sociedade
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Aplicação financeira
Carf distorce tributação de investimentos em fundos estrangeiros
Decisão pode impactar negativa e injustamente contribuintes brasileiros que investem em fundos no exterior
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Penal em Foco
Parâmetros interpretativos para a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio
Configuração típica e exigências procedimentais