Recentemente, o Carf manteve, por voto de qualidade, autuação fiscal que visava cobrança de Imposto de Renda (IRPF) de contribuinte brasileiro em razão da valorização das quotas detidas em fundo de investimento estrangeiro, independentemente do resgate ou liquidação da aplicação financeira.

Segundo a decisão, configura-se ganho de capital tributável no país no momento do crédito dos rendimentos de aplicação financeira no exterior se o valor creditado estiver disponível para saque pelo beneficiário. Em que pese o esforço em apresentar visão holística da legislação sobre o tema, o voto vencedor se baseia em premissas imprecisas e pode impactar negativa e injustamente contribuintes brasileiros que investem em fundos no exterior.

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No caso, a Receita Federal (RFB) autuou pessoa física residente fiscal no Brasil detentora de investimento em fundo no exterior. Ao longo do tempo, houve valorização das quotas do fundo em razão do creditamento de juros inerentes à carteira do fundo. Não obstante, à época da autuação, a valorização verificada nas quotas do fundo nunca foi creditada à pessoa física investidora, haja vista a inexistência de amortização, resgate ou liquidação da aplicação financeira durante o período autuado.

Ocorre que, segundo o Fisco e o voto que prevaleceu no Carf, o simples crédito dos rendimentos à carteira do fundo (representado pela valorização das quotas do fundo) implicaria necessária apuração de ganho de capital da pessoa física investidora, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo nº 8/2003 da RFB. Sob tal raciocínio, entendeu-se que a valorização das quotas em razão do crédito em questão seria um recurso disponível ao investidor beneficiário e, portanto, sujeito à tributação.

Ou seja, não seriam necessários resgate, alienação ou liquidação do investimento para a apuração do ganho de capital de aplicação financeira em moeda estrangeira no exterior.

O posicionamento é surpreendente e equivocado, pois contrário à legislação e ao histórico entendimento sobre o tratamento tributário de tais investimentos.

A primeira e mais significativa imprecisão técnica é a de que o montante investido no fundo de investimento não fora resgatado, amortizado ou liquidado. Assim, considerando o regime de caixa aplicável às pessoas físicas, bem como a legislação de regência, inexistiria fato gerador da obrigação tributária.

Isto porque, o art. 24 da MP nº 2.158-35/01 expressamente determina que o fato gerador do ganho de capital é a alienação, a liquidação ou o resgate das aplicações financeiras. Ainda, a IN nº 118/2000, emanada pela própria RFB, determina que na hipótese de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais (como no caso), o ganho de capital corresponderá à diferença positiva, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate, e o custo de aquisição. Ou seja, nos termos da legislação vigente, inexistiria substrato legal para a autuação em referência.

O segundo ponto de confusão é o de que o investimento foi realizado em quotas de um fundo de investimento, não tendo sido realizada pelo contribuinte brasileiro nenhuma aplicação direta em qualquer ativo financeiro que autorizasse o creditamento de rendimentos diretamente em sua conta corrente ou assemelhada. Desse modo, o crédito de juros analisado pela fiscalização refere-se à carteira do fundo de investimento estrangeiro e não ao investidor pessoa física. Logo, apenas quando do resgate ou liquidação das quotas do fundo de investimento é que o contribuinte brasileiro adquiriria a disponibilidade necessária para a tributação sobre a renda.

Embora seja uma decisão aparentemente isolada, causa preocupação que o Carf tenha referendado entendimento tão displicente sobre matéria relevante para inúmeros contribuintes brasileiros. Segundo o Banco Central do Brasil, existem hoje cerca de 899 bilhões de dólares de capitais brasileiros no exterior[1].

Situações como a descrita aumentam a percepção de insegurança jurídica decorrente da instabilidade na interpretação da legislação tributária, contribuindo para um nível de litigiosidade para além do razoável, prejudicando ambos, fisco e contribuintes.

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[1] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201811sep.zip

Frederico Bastos – Mestre em Direito dos Negócios pela FGV. Professor do GVlaw, Insper e Ibmec. Sócio do BVZ – Bastos Vilela Zugman Advogados.