Ademar Borges

Doutor em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Constitucional pela UFF. Professor de Direito Constitucional do IDP.

Parâmetros interpretativos para a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio

Configuração típica e exigências procedimentais

súmula vinculante ICMS
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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