Ademar Borges

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   O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil

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   COAF e sigilo bancário: inteligência financeira, investigação criminal e legalidade

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8. 

   Análise

   Avaliação de Impacto Regulatório, normas penais e segurança pública

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   Daniel Sarmento, Ademar Borges

9. 

   Direito Tributário

   O controle da proporcionalidade das leis penais

   O caso da criminalização do não recolhimento de ICMS

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10. 

    STF

    Uma proposta de redução do encarceramento preventivo

    Um passo para superação do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário

    Ademar Borges