Daniel Douek

mestre em Direito da Concorrência pela King’s College London. Sócio de Pereira Neto, Macedo Advogados

TIT versus Anatel: streaming é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)?

TIT-SP proferiu que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS

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Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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