TIT versus Anatel: streaming é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)?
TIT-SP proferiu que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS

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Artigo
A exigência de regularidade fiscal para atuação em setores regulados
Artigo 19
Provedor de aplicação tem responsabilidade por todo o conteúdo de terceiros nele postado?
Artigo 19
Marco Civil da Internet e a defesa da responsabilidade subjetiva dos intermediários
Artigo 19
Dispositivo questionado no STF foi resultado de ampla deliberação democrática
Lei nº 13.853/2019
Os primeiros dois anos da ANPD serão cruciais e desafiadores
Decreto nº 9.894/2019
Estabelecimento de projetos mobilizadores e detalhamento sobre estrutura e competências da Câmara IoT são novidades da norma
Tecnologia
Quanto mais tempo levar para administração pública se adaptar, mais oportunidades serão perdidas em modernização
LGPD
Falar de ‘dados pessoais’ é também falar de ambiente, de direitos humanos e de trabalho
Análise
Principais mudanças e considerações iniciais
Internet das Coisas
Quais medidas que impactam a Internet das Coisas no Brasil foram produzidas pela Anatel?
Privacidade
A expectativa é que sejam criados os devidos incentivos positivos para observância dos direitos dos cidadãos
Propriedade intelectual
O entendimento da Suprema Corte dos EUA no caso Booking.com
Temos vaga
Profissional deverá acompanhar discussões jurídicas e políticas da atualidade, focando em temas específicos
STF
Em mandado de segurança, PDT pediu que parlamentares do grupo de risco pudessem votar de forma remota
Estado de Direito
E nunca foi tão importante estudá-la
Estudo
Após polêmica, saiu do ar aplicativo desenvolvido pelo Ministério da Saúde que orientava médicos em "tratamento precoce"
Dados pessoais
Direito Concorrencial
CASA JOTA
Webinars
Lista
Aplicativos
Direito Tributário
TJSP
ENTREVISTA
Direito Tributário
Administração Pública
Reforma administrativa
Regulação
Regulação
Liberdade de imprensa
CENSURA