Opinião & Análise

Artigo 19

Compatibilizando a liberdade de expressão e a sociedade em rede

Provedor de aplicação tem responsabilidade por todo o conteúdo de terceiros nele postado?

Crédito: Pixabay

No final de novembro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, retirou do calendário de julgamento o Recurso Extraordinário nº 1.037.396, com repercussão geral reconhecida, que debate a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.964/2014).

Tal qual mencionado em diversos artigos publicados nas últimas semanas1, referido dispositivo determina que provedores de internet somente poderão ser responsabilizados por conteúdos disponibilizados por terceiros quando deixarem de implementar medidas para cumprir com decisão judicial que determina a remoção do conteúdo danoso.

No caso do presente artigo, trataremos do papel deste dispositivo legal na proteção à liberdade de expressão.

Como se sabe, a liberdade de expressão figura como direito assegurado não apenas na Constituição Federal (arts. 5º, IV, IX e 220), como também em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário (dentre os quais destacamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração de Chapultepec).

Notadamente, em relação ao ambiente virtual, o direito à liberdade de expressão adquire configurações particulares, especialmente em razão da velocidade em que informações circulam e da participação de um maior número de agentes, se comparado com as possibilidades existentes nas mídias tradicionais.

Cria-se, assim, ambiente fértil para a divulgação e para a proliferação de informações entre as pessoas, de maneira cada vez mais impactante no seu cotidiano.

É justamente por essa razão que devem ser assegurados mecanismos legais voltados à proteção desse direito, tal como assegurado no art. 19 e outros dispositivos do Marco Civil (a exemplo dos arts. 2º, 7º, II e 8º). Estes dispositivos revelam o intuito do legislador no sentido de proteger a liberdade de expressão contra a restrição prévia de conteúdos diversos, sem, todavia, impedir que o eventual ofendido possa ser reparado.

Ocorre que, com a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil questionada, nota-se uma grave ameaça à livre circulação de conteúdos.

Se declarado inconstitucional o art. 19 do Marco Civil, provedores de internet serão incumbidos da responsabilidade por ilícitos causados por terceiros, em clara violação ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLV). Entendimento similar remete à exposição de motivos do Marco Civil da Internet, que adota como pressuposto ao uso da internet o princípio da presunção de inocência, além do art. 3º, VI do mesmo texto legal, que traz como princípio a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades.

Além disso, vale ressaltar que determinados provedores de aplicação adotam práticas bem-sucedidas de remoção de conteúdo conforme informado em suas políticas internas e com o apoio de mecanismos de denúncia voltados à apuração de conteúdos supostamente ilícitos.

Ocorre que imputar aos provedores de aplicação uma responsabilidade que extrapole as atividades para as quais foram originalmente concebidos trará insegurança jurídica e desincentivo ao desenvolvimento empresarial.

Esse posicionamento contraria o Marco Civil da Internet em alguns dos seus fundamentos, como a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 2º, V), bem como alguns dos seus objetivos, a exemplo da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso (art. 4º, III). Portanto, ao relegar ao provedor de aplicação tamanha responsabilidade por todo o conteúdo de terceiros nele postado, corre-se o risco de limitar o próprio acesso aos serviços em decorrência das barreiras de entrada impostas.

Destaca-se também a subjetividade inerente ao conceito de conteúdo ofensivo, que poderá contribuir para criar um ambiente propício à violação dos direitos constitucionais de liberdade de expressão e manifestação do pensamento.

Essa incerteza conceitual pode culminar em dificuldades na fixação de critérios isentos e técnicos para a retirada de determinado conteúdo, e no surgimento de padrões decisórios divergentes entre as plataformas, além de conduzir a uma espécie de efeito silenciador pela remoção em grande escala de conteúdo nessas plataformas.

Trata-se de atitude que cerceia em larga escala a liberdade de expressão, de informação e a manifestação.

Em última instância, prejudica toda a sociedade devido à limitação do debate democrático nessas plataformas. Perdem também os players menores, os quais nem sempre possuem os recursos necessários para implementar mecanismos eficientes de avaliação e remoção de conteúdo.

Por fim, a remoção massiva de informações por parte dos provedores é capaz de prejudicar fortemente a preservação das informações públicas na internet.

Com efeito, embora as práticas de remoção possam ser legitimadas pela proteção aos direitos de personalidade dos indivíduos, cercear a veiculação de conteúdo pode macular o acesso à informação, inclusive para fins de pesquisa e arquivamento. Permite também a manipulação do passado histórico, em notório prejuízo à memória e à formação social, política e econômica de uma determinada sociedade.

Após grande debate legislativo, que culminou no texto do Marco Civil da Internet, entendemos ser descabida a alegação de inconstitucionalidade do art. 19 com base no argumento de violação aos direitos constitucionais de intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X) às custas de restrições indevidas à liberdade de expressão. Nesse sentido, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19 seria ideal para, tal como mencionado pelo fundador da World Wide Web, Sir Tim-Berners Lee, preservar o Marco Civil como exemplo ao avanço de direitos na internet e na perpetuação da internet aberta.2

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1 Nesse sentido: LEMOS, Ronaldo; DOUEK, Daniel; LANGENEGGER, Natalia; AMARAL, Juliana Marcucci Pontes. Responsabilidade civil de provedores de internet. Jota, 28/11/2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/responsabilidade-civil-de-provedores-de-internet-28112019. Acesso em: 04/12/2019; FILHO, Humberto Chiesi, DOUEK, Daniel; LANGENEGGER, Natalia; FRANCO, Sofia Lima. A quem cabe avaliar os conteúdos de terceiros: Marco Civil da Internet e a defesa da responsabilidade subjetiva dos intermediários. Jota, 29/11/2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-quem-cabe-avaliar-os-conteudos-de-terceiros-29112019. Acesso em: 04/12/2019.


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