Danielle de Oliveira Nunes

LL.M. pela University of Michigan, USA. Mestra em Direito e Políticas Públicas pela UNIRIO. Advogada no Leal Cotrim Jansen Advogados.

Agência reguladora ou juiz regulador?

Pode o Judiciário ignorar agências reguladoras e impor obrigações não previstas em lei ou no contrato de concessão?